Já está em vigor Lei que obriga publicação de dados sobre multas de trânsito

Arrecadação com infrações de trânsito no primeiro semestre superou R$ 850 mil

Já está em vigor a Lei Municipal 7.749 que obriga a Prefeitura a divulgar dados sobre multas de trânsito aplicadas no perímetro urbano de Divinópolis. Sancionada pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) no dia 29 de outubro e publicada na edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira (8), a legislação exige a publicação de todas as multas de trânsito aplicadas na área urbana, bem como o valor arrecadado. Além disso, a Secretaria Municipal de Trânsito deverá encaminhar à Câmara, além do relatório contendo o número de multas e a arrecadação, planilha detalhada sobre a aplicação dos recursos.

O vereador  Eduardo Print Júnior (SDD), autor do projeto que deu origem á Legislação, disse em pronunciamento na sessão da Câmara, que a lei permitirá maior fiscalização sobre a aplicação dos valores arrecadados, já que os recursos provenientes da aplicação de multas no tráfego, devem ser aplicados em melhorias no trânsito. “A lei permite que nós, vereadores, tenhamos condições de fiscalizar a aplicação desses recursos”, frisou o vereador. Eduardo Print Júnior tem razão. A lei, no papel, é uma ótima ferramenta de fiscalização, porém, como a Câmara é omissa em todas as questões relativas ao Executivo, pactuando com aquilo que exige o prefeito, provavelmente a fiscalização à qual o vereador se refere, ficará somente em discursos no plenário.

MULTAS

Na primeira gestão de Vladimir Azevedo as multas de trânsito serviram para garantir bom caixa ao Executivo. O excesso de penalizações a condutores, muitas delas totalmente descabidas, gerou, inclusive, uma reclamação no Ministério Público em 2011, que também não deu em nada.  No ano passado, de acordo com a Settrans, foram aplicadas 19.048 multas por diversas irregularidades, sendo as mais comuns estacionamento em local proibido, falar ao celular na condução de veículo e a falta do cinto de segurança. Já nos primeiros seis meses desse ano, os dados mostram que foram aplicadas 6.300 multas, uma queda significativa em relação ao ano passado, quando ocorreram 11.183 autuações no período de janeiro a junho.

No primeiro semestre do ano passado, só multas de trânsito entraram nos cofres da Prefeitura R$ 1.033.225,00. Já no mesmo período desse ano, o governo municipal foi mais comedido na aplicação de multas e a arrecadação chegou a R$ 864.572,00.