Copasa poderá ser obrigada a devolver em dobro taxa cobrada até agora

SÉRGIO GILDIN E VLADIMIR AZEVEDO: o primeiro responsável pela ação contra a Copasa; o segundo responsável pela entrega da concessão

Finalmente o Ministério Público reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de esgoto pela Copasa. Desde seu lançamento,  O PAREDÃO vem denunciando esta ilegalidade, uma vez que a Copasa está cobrando por um serviço que não é prestado, situação prevista no Código de Defesa do Consumidor como crime contra a economia popular.

VEJA

COPASA: QUEM É O CULPADO?

Não somente a população de Divinópolis vem sendo roubada pela Copasa. Em várias cidades de Minas, a estatal vinha adotando esta prática, porém nestes municípios o Ministério Público foi mais ágil do que em Divinópolis e a cobrança foi suspensa.

VEJA

 Ministério Público entra com ação contra a Copasa por lançar esgoto no Rio São Francisco 

Justiça determina que Copasa forneça água de qualidade em Lagoa Santa

Defensoria Pública ajuíza ação contra cobrança antecipada de serviços não prestados

Defensoria Pública de Guaxupé pede suspensão da cobrança da tarifa de esgoto 

 Liminar impede cobrança de tarifa  de esgoto em Dores do Indaiá 

STJ mantém proibição de cobrança da tarifa de esgoto aos consumi dores de Min as Gerais

Justiça proíbe Copasa de cobrar taxa de esgoto em cidade da Região do  Rio Doce

Em Divinópolis, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB)  assinou o contrato de concessão do esgoto para a Copasa em junho de 2011. A decisão de Vladimir revoltou a população, uma vez que na condição de vereador, ele liderou a oposição ao então prefeito Demetrius Pereira (PT), na tentativa de derrotar projeto de Lei que concedia autorização ao município para terceirizar o tratamento do esgoto. O projeto de Demetrius jamais fez referência em entregar a concessão para a  Copasa, apenas concedida autorização ao município para negociar o tratamento. Apesar da oposição de Vladimir, a proposta foi aprovada e transformou-se na Lei Municipal 6.589/2007. Vladimir Azevedo utilizou-se desta lei, que ele lutou para impedir sua aprovação e votou contra o projeto na condição de vereador,  para entregar o tratamento do esgoto à Copasa.

PREJUÍZOS PARA O CIDADÃO

O contrato celebrado entre o município e a Copasa, assinado por Vladimir Azevedo em 29 de junho de 2011, é recheado do início ao fim de privilégios para a Copasa. Pelo contrato, foi prorrogada a concessão do abastecimento de água até 2041 (venceria em 2031) sob o argumento de haver coincidência no término dos dois contratos (abastecimento e tratamento do esgoto). A Copasa ganhou isenção de todas as taxas e impostos municipais e ainda foram retirados os 4% da receita bruta da empresa no município que eram repassados à Prefeitura, hoje algo em torno de R$ 200 mil ao mês. Além disso, o prefeito mudou a Lei original, que previa controle do município sobre a taxa de esgoto. A modificação liberou a Copasa para determinar a cobrança e, segundo a regra praticada em todo o estado, a tarifa poderá chegar a 90%.

AÇÃO DO MP   

No início desse ano a Copasa iniciou a cobrança da tarifa e desde janeiro o consumidor está pagando 50% do valor da conta de água pelo tratamento do esgoto, que não está sendo efetuado. Diante disso, finalmente o Ministério Público decidiu ingressar com Ação Civil Pública contra a empresa.

 A Ação Civil Pública impetrada na Justiça pelo MP pede a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto pela Copasa em Divinópolis e a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente pela empresa. A Copasa está efetuando a cobrança mensal equivalente a 50% da conta de água a título de taxa de esgoto, sem, contudo, concluir as obras e atividades de implantação, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no município.

Uma lei municipal de 2007 estabeleceu que a companhia não poderia efetuar a cobrança dessa taxa, sem ter efetivamente implantado o serviço de esgotamento. Além disso, o MP aponta que a própria empresa tem como norma tarifária a proporcionalidade da cobrança de acordo com o percentual de esgoto tratado. Em um município que possui, por exemplo, 100% de tratamento, poderá ser cobrada tarifa no valor de 90% da taxa de abastecimento de água.

“Considerando que, em Divinópolis, menos de 1% do esgoto é efetivamente tratado, o valor da tarifa, proporcionalmente, deveria ser de 0,9 % da cobrança pela água”, argumenta o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do município, Sérgio Gildin.

Gildin afirma que o valor adicional praticado na cidade é excessivamente oneroso ao consumidor, principalmente levando-se em conta que o serviço referente ao custo não é oferecido à população. “Não é lícito impor a alguém qualquer prestação sem a correlata contraprestação”, ressalta.

De acordo com Sérgio Gildin, se não bastasse a ausência do tratamento no município, a companhia, ao exigir o pagamento conjunto das taxas de água e esgoto, condiciona o fornecimento de um dos serviços ao do outro, o que também caracteriza abuso por parte da empresa. “Nesta ótica, cada habitante que consuma, em sua residência, água tratada fornecida pela Copasa estará obrigado a pagar a tarifa de esgoto, ainda que com este serviço não seja contemplado”.

O pedido do Ministério Público para a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de Divinópolis constitui, sobretudo, segundo o promotor de Justiça Sérgio Gildin, uma medida pedagógica.

Além disso, tendo em vista o descontentamento geral da população de Divinópolis, o MP requer que a Justiça condene a Copasa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1 milhão, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos.

O pedido de suspensão da cobrança da taxa, caso a Justiça acate, valerá até que a companhia de saneamento implante e opere todas as fases dos sistemas de esgotamento sanitário em Divinópolis. O MP ainda requer que seja arbitrada multa para eventual descumprimento das decisões.