Decisão fere Código de Defesa do Consumidor que classifica como crime contra a economia popular cobrança por serviço não prestado

Numa decisão que vai de encontro a várias outras resoluções adotadas pela Justiça em Minas Gerais, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara de Fazendas Públicas, indeferiu o pedido de liminar solicitado pelo Ministério Público (MP), numa Ação Civil proposta pelo promotor Sérgo Gildin (foto), da Promotoria de Defesa do Consumidor, contra a cobrança da taxa de tratamento do esgoto em Divinópolis. No pedido de liminar, o MP solicitou que a cobrança da tarifa fosse suspensa imediatamente até o julgamento do mérito da Ação. Contrariando diversas decisões em Minas e ainda ignorando o Código de Defesa do Consumidor, o Juiz negou o pedido de liminar. A alegação do Ministério Público para o pedido de liminar é robusta, pois informa ao magistrado que a taxa vem sendo cobrada por um serviço que não é prestado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, isso constitui crime contra a economia popular, portanto, o pedido de liminar é procedente e ao rejeitá-lo, o juiz ignora o Código.

O promotor Sérgio Gildin informou ao PAREDÃO que o Ministério Público já recorreu, pois discorda frontalmente da decisão do juiz da Vara de Fazendas Públicas. O recurso visa derrubar a decisão de Núbio Oliveira em negar a liminar. Enquanto o recurso do MP não é julgado, a tarifa pelo tratamento do esgoto continua sendo cobrada. A decisão definitiva sobre a suspensão da cobrança da taxa de esgoto pedida pelo MP, só será dada com o julgamento do mérito da Ação Civil Pública. Caso o recurso do MP seja acatado contra o indeferimento do pedido de liminar, a suspensão da cobrança será imediata. O recurso será julgado em segunda instância, ou seja, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

Em vários municípios do Estado, a Justiça concedeu liminar em ações semelhantes, suspendendo a cobrança da taxa de esgoto com a concessão de liminares. Estranhamente em Divinópolis, Núbio Oliveira decidiu manter a cobrança, mesmo indo contra o Código de Defesa do Consumidor.

A situação de Divinópolis é semelhante ao pequeno município de Serra da Saudade, que pertence à Comarca de Dores do Indaiá. Neste município, o tratamento do esgoto foi repassado para a Copasa que, a exemplo de Divinópolis, iniciou a cobrança da tarifa antes de iniciar o tratamento. Em Divinópolis, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) cruzou os braços, fez-se de surdo e não moveu uma palha em defesa do consumidor. Ao contrário, em Serra da Saudade, foi a própria prefeita do PDT, Neusa Maria Ribeiro (foto), reeleita para o cargo, quem determinou a instauração de Ação Civil contra a Copasa, com pedido de liminar para suspensão da cobrança da taxa imediatamente, até o julgamento do mérito da Ação. Também ao contrário de Divinópolis, o juiz da Comarca de Dores do Indaiá, à qual pertence o município de Serra da Saudade, José Adalberto Coelho, deferiu o pedido e a cobrança da taxa no município foi suspensa imediatamente.

Chama ainda mais a atenção, o fato de ser Serra da Saudade o município menos populoso do Estado. De acordo com o IBGE, em 2010, Serra da Saudade contabilizava apenas 815 habitantes. Em 2013, a população aumentou apenas em 10 habitantes, subindo para 825 moradores. O fato de ser um município pequeno não impediu a prefeita de trabalhar pelos seus cidadãos, ao contrário de Vladimir Azevedo, que administra uma cidade com 226.345 moradores, e tem feito tudo que lhe é possível para defender os interesses da Copasa, prejudicando de forma feroz a população divinopolitana.

A decisão em Serra da Saudade configura dois pesos e duas medidas adotados pela Justiça, cujos critérios para isso são extremamente  nebulosos. O juiz da Comarca de Dores do Indaiá que deferiu o pedido de liminar suspendendo a cobrança da tarifa de esgoto em Serra da Saudade até o julgamento do mérito da ação, considerou o fato de os usuários pagarem tarifa por um serviço que não lhes era prestado na forma contratada com a Copasa, mesmíssima situação de Divinópolis.

O município de Serra da Saudade, autor da ação, requereu a suspensão definitiva da cobrança de tarifa de esgoto dos usuários do serviço público de água e esgoto do município até que fosse concluído o sistema de tratamento de esgoto sanitário.

Em análise do pedido, o juiz José Adalberto Coelho destacou que está comprovado nos autos o contrato firmado de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre o município de Serra da Saudade e a Copasa. Destacou ainda que o sistema de tratamento de esgoto não está concluído, conforme demonstrado.

O magistrado argumentou que a tarifa de serviço público é contrapartida de prestação recebida pelo contribuinte. Entendeu presentes indícios de bom direito e risco de prejuízo de difícil reparação aos usuários. Ainda na decisão, o juiz estipulou multa de R$ 10 mil por mês de descumprimento da ordem.

Enquanto isso, o divinopolitano fica à mercê do humor do juiz Núbio Parreiras, que mesmo diante de indícios do bom direito e risco de prejuízo de difícil reparação aos usuários de Divinópolis, decidiu rejeitar a liminar proposta pelo MP, que agora vai ao Tribunal de Justiça na tentativa de obter uma decisão realmente justa para o cidadão. 

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